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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3040/2022 Homologa o parecer da Comissão de Avaliação e Reavaliação de Bens Móveis e Imóveis de Pejuçara e fixa os novos valores utilizados para apuração de valores venais incidentes do IPTU, ITBI e demais impostos.  12/01/2022
3039/2022 REITERA A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 DISPOSTAS NOS PROTOCOLOS GERAIS OBRIGATÓRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO Nº 55.882, 15 DE MAIO 2021, DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E NO ... 11/01/2022
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URM - 2024

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