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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/01/2025
Número
3690
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a proibição uso de aparelhos telefônicos celulares e de outros dispositivos eletrônicos com acesso à internet e capazes de armazenar, reproduzir arquivos de áudio, vídeo e jogos, por alunos das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Pejuçara.

Arquivos

Número: 3690
Alteram ou Revogam - 3690/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3690/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/01/2025 - 09:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UF - 2024

R$ 505,78

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URM - 2024

R$ 5,93

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Prefeitura Municipal de Pejuçara - RS.
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