Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/01/2025 |
| Número | ||
| 3687 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Homologa o parecer da Comissão de Avaliação e Reavaliação de Bens Móveis e Imóveis de Pejuçara e fixa os novos valores utilizados para apuração de valores venais incidentes do IPTU, ITBI e demais impostos. |
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Arquivos
| Número: 3687 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3687/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3687/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 505,78
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R$ 5,93
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