LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/10/2024
Número
3636
Legislatura
2021-2024
Ementa
Fixa interpretação quanto à amplitude da dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS atinente aos serviços de construção civil.

Arquivos

Número: 3636

Alteram ou Revogam - 3636/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3636/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/10/2024 - 14:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UF - 2024

R$ 505,78

URM - 2024

R$ 5,93

Prefeitura Municipal de Pejuçara - RS.
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