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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/07/2024
Número
3560
Legislatura
2021-2024
Ementa

Ratifica e retifica a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de terreno urbano de que trata o Decreto Executivo nº 919, de 01 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3560
Alteram ou Revogam - 3560/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3560/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/07/2024 - 10:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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Unidades Fiscais

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UF - 2024

R$ 505,78

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URM - 2024

R$ 5,93

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Prefeitura Municipal de Pejuçara - RS.
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