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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2024
Número
3521
Legislatura
2021-2024
Ementa

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DOTERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3521
Alteram ou Revogam - 3521/2024
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Lei Consolidada - 3521/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2024 - 11:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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