Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/05/2024 |
Número | ||
3524 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Declara Situação de Anormalidade nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso TEMPESTADE LOCAL CONVECTIVA/CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 – MDR. |
Arquivos
Número: 3524 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3524/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3524/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Janeiro2025
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