LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/01/2022
Número
3045
Legislatura
2021-2024
Ementa
Declara Situação de Emergência nas áreas urbanas e rurais do Município de Pejuçara, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR 36/2020.

Arquivos

Número: 3045

Alteram ou Revogam - 3045/2022
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Lei Consolidada - 3045/2022
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Unidades Fiscais

UF - 2024

R$ 505,78

URM - 2024

R$ 5,93

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