LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/10/2021
Número
2966
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta as Disposições do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, contida na Lei Municipal nº 831/1998, que instituiu a escrituração eletrônica Mensal do Livro Fiscal e a Declaração Eletrônica do ISS a ser realizada por meio do endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Pejuçara, e que passa a regulamentar a Instituição da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-E) e demais Notas Fiscais de Serviços no âmbito do Município d

Arquivos

Número: 2966

Alteram ou Revogam - 2966/2021

Data	Nome do documento
13/06/2024	ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 2.966, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
05/06/2024	DECRETO EXECUTIVO Nº. 3.533, DE 05 DE JUNHO DE 2024 ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 2.966, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
21/07/2022	DECRETO EXECUTIVO Nº. 3.137, DE 21 DE JULHO DE 2022, QUE ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 2.966

Lei Consolidada - 2966/2021

Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/06/2024 - 16:38

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº...

Download

05/06/2024 - 15:03

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - DECRETO EXECUTIVO Nº. 3.533, ...

Download

Calendário de eventos

Acompanhe-nos

Unidades Fiscais

UF - 2024

R$ 505,78

URM - 2024

R$ 5,93

Prefeitura Municipal de Pejuçara - RS.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Política de Cookies e Políticas de Privacidade.

Concordo