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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/04/2021
Número
2862
Legislatura
2021-2024
Ementa

Recepciona no Município de Pejuçara o Decreto Estadual nº 55.856, de 27 de abril de 2021, que altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências; o Decreto nº 55.465, de 5 de setembro de 2020, que esta

Arquivos

Número: 2862
Alteram ou Revogam - 2862/2021
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Lei Consolidada - 2862/2021
Data Nome do documento
28/04/2021 Decreto Executivo 2.860 - Recepciona no Município de Pejuçara o Decreto 55.852 - compilado 
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Unidades Fiscais

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UF - 2024

R$ 505,78

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URM - 2024

R$ 5,93

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Prefeitura Municipal de Pejuçara - RS.
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