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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/02/2021
Número
2824
Legislatura
2021-2024
Ementa
Recepciona no Município de Pejuçara o Decreto Estadual nº 55.771, de 26 de fevereiro de 2021, que Determina, diante do agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), em caráter extraordinário e temporário, a aplicação, com caráter cogente, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, bem como a suspensão da possibilidade, de que tratam os §§ 2º e 5º do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, de o

Arquivos

Número: 2824

Alteram ou Revogam - 2824/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2824/2021
Nenhum documento cadastrado!

Unidades Fiscais

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UF - 2024

R$ 505,78

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URM - 2024

R$ 5,93

Prefeitura Municipal de Pejuçara - RS.
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