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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/01/2021 |
Número | ||
2787 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Recepciona o Decreto Estadual nº 55.713, de 11 de janeiro de 2021, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). |
Arquivos
Número: 2787 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2787/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2787/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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