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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/01/2018 |
Número | ||
2204 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispões sobre os pagamentos de horas extras, conversão de licenças-prêmio e férias em dinheiro, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2204 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2204/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2204/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 505,78
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R$ 5,93
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