LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/11/2018
Número
2326
Legislatura
2017-2020
Ementa
Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, através da desburocratização dos procedimentos de abertura, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 1.694 de 23 de agosto de 2013 e suas atualizações e na Lei Federal 11.598/2007, que dispõe sobre a REDESIM– Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2326

Alteram ou Revogam - 2326/2018
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Lei Consolidada - 2326/2018
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