LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/01/2019
Número
2356
Legislatura
2017-2020
Ementa
Identifica e descreve terreno urbano a ser transferido na forma de Compra e Venda, nos termos da Lei Municipal nº. 1.992, de 20 de dezembro de 2018, à beneficiários.

Arquivos

Número: 2356

Alteram ou Revogam - 2356/2019
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Lei Consolidada - 2356/2019
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