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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2020
Número
2568
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECLARA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E UTILIDADE PÚBLICA A ANOMALIA ESTRUTURAL DA PONTE DO RIO PASSO LISO, NA LINHA PEDREIRA DO MUNICÍPIO

Arquivos

Número: 2568
Alteram ou Revogam - 2568/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2568/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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UF - 2024

R$ 505,78

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URM - 2024

R$ 5,93

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