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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2020
Número
2576
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Arquivos

Número: 2576
Alteram ou Revogam - 2576/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2576/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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UF - 2024

R$ 505,78

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URM - 2024

R$ 5,93

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