LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/03/2020
Número
2577
Legislatura
2017-2020
Ementa
Declara estado de calamidade pública no Município de Pejuçara para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2577

Alteram ou Revogam - 2577/2020
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Lei Consolidada - 2577/2020
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