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CONSULTA 

PIT 

Lei Complementar Nº 63 de 11 de Janeiro de 1990

Lei Estadual nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007

Decreto nº 45.659 de 19/05/2008

Instrução Normativa DRP nº 045/98 - Título V Capítulo II

Lei Estadual n.º 14.020, de 25 de junho de 2012
 

EDUCAÇÃO FISCAL 

Documento Base do Programa Nacional de Educação Fiscal

Lei Estadual nº 11.930, de 23 de junho de 2003

Lei Municipal nº. 1.957, de 25 de maio 2018
 

PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA

Consulte: https://nfg.sefaz.rs.gov.br/site/legislacao.aspx

Decreto Executivo nº 2.766/2020

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