Lista de Devedores do Estado do RS (Inscritos em Dívida Ativa - DAT)

A Lista de Devedores do Estado do RS divulga a relação de contribuintes inscritos em Dívida Ativa. Está publicada no site da Receita Estadual do RS, no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e no Aplicativo Dívida Aberta. 

Na lista é possível consultar pessoas físicas e jurídicas detentoras de débitos não pagos no prazo regular e inscritos em dívida ativa.

As inscrições como dívida ativa estão agrupadas de acordo com a fase em que se encontram, a saber:

• Fase Administrativa - Valor das inscrições ainda não encaminhadas à cobrança judicial e sem discussão judicial por parte do sujeito passivo.
• Fase Judicial - Valor das inscrições já encaminhadas à cobrança judicial e que se encontram em fases processuais diversas.
• Em Discussão Judicial - Valor das inscrições em cobrança judicial ou administrativa que possuem discussão judicial por parte do sujeito passivo.

COMO CONSULTAR?

A consulta está acessível a qualquer cidadão, conferindo transparência nas relações dos contribuintes com o Estado em nome do interesse público.

Poderá ser feita por nome, por CPF, por CNPJ, por critério alfabético, por faixas de valor, indicando os maiores valores e o município (ou todos) de origem da inscrição em DAT.

Consulta de Pessoas Físicas - clique aqui

Consulta de Pessoas Jurídicas - clique aqui

COMO DESCOBRIR QUAL A SUA DÍVIDA?

Pessoa Física: emita uma Certidão de Situação Fiscal, clicando aqui

Pessoa Jurídica: necessário acessar o e-CAC na aba débitos

COMO REGULARIZAR?

Pagamento de débitos em Cobrança Administrativa: acesse o menu de Pagamento de Tributos, clicando aqui.

Pagamento de Débitos em Cobrança Judicial: acesse https://www.pge.rs.gov.br/pagamento-de-debitos

EM CASO DE DÚVIDAS?

Para maiores informações, utilizar o Fale Conosco.

QUAL A LEGISLAÇÃO?

Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo 198, parágrafo 3º do CTN;

Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, Artigo 13, alterado pela pela Lei nº 12.209, de 29 de dezembro de 2004.

 Acordo de Cooperação Técnica PGFN (.pdf 207,75 KBytes)

Acesse: https://atendimento.receita.rs.gov.br/lista-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa

Data de Publicação: 23/12/2024