PUBLICADO NOVO DECRETO EXECUTIVO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Foi publicado na última terça-feira, dia 20 de julho, o Decreto Executivo nº 2.908/2021, regulamentando a Lei Municipal nº 722, de 19 de agosto de 1997, que dispõe sobre o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal de Pejuçara. O regulamento estabelece as normas que regulam em todo o território do Município de Pejuçara a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O serviço de inspeção é executado pelo SIM - Serviço de Inspeção Municipal, departamento vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico. O novo decreto entrou em vigor no dia 20 de julho de 2021, data de sua publicação.