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Os microempreendedores individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente aos ganhos de 2024. Todos os MEIs precisam fazer a declaração, mesmo quem não teve faturamento ou movimentação financeira, pelo Portal do Empreendedor.
Neste documento, o MEI precisa informar à Receita Federal o valor total que ganhou no ano passado, além dos empregados registrados durante o ano.
Qual é o prazo para enviar a declaração anual do MEI?
O período de envio começou em 1º de janeiro e vai até 31 de maio de 2025. Quem não fizer o procedimento pode ter que pagar uma multa mínima de R$ 50, que pode ser reduzida pela metade se for paga em até 30 dias.
Se houver atraso, a penalidade é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, até chegar a 20%.
Como enviar a declaração?
A declaração pode ser feita no portal gov.br, clicando em “Entregar Declaração Anual de Faturamento”. Ao acessar a página, o MEI deve informar seu CNPJ para continuar.
Depois, deve selecionar o ano para o qual está fazendo a declaração. Então, deve informar o valor da Receita Bruta Total do ano com suas atividades.
Para atividades ligadas ao comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecimento de refeições, o valor será referente às vendas realizadas.
Para serviços prestados, informar o valor recebido pelos serviços. Por último, o MEI deve informar se teve ou não funcionários durante o ano.
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Setembro2025
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R$ 505,78
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R$ 5,93
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