Através do Edital nº 03/2023, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – COMDICA, abre as inscrições para interessados em concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar. As eleições vão ocorrer no dia 01 de outubro de 2023.

Dos documentos para a inscrição:
3.4.1 ficha de inscrição, em modelo a ser disponibilizado juntamente com o Edital de abertura das inscrições, devidamente preenchida;
3.4.2 cópia e original do documento oficial de identificação, podendo ser: Carteira de Identidade; a identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes; a Carteira de Trabalho e Previdência Social; o Certificado de Reservista; e a Carteira Nacional de Habilitação;
3.4.3 declaração de que reside no Município há no mínimo 3 anos, com duas testemunhas e firma reconhecida em Cartório;
3.4.4 comprovante de endereço: Cópia de contrato de aluguel, e/ou de conta de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome. Caso não possua estes documentos em seu nome, poderá comprovar a residência por meio de declaração, acompanhado de cópia de um dos documentos antes citados em nome da pessoa com quem declara residir;
3.4.5 certidões negativas da Justiça Estadual e Federal de condenação com sentença transitada em julgado por contravenções penais, crimes comuns e especiais;
3.4.6 certidão de antecedentes policiais e alvará de folha corrida judicial da Comarca;
3.4.7 certidão de quitação da Justiça Eleitoral; 
3.4.8 cópia de certidão, diploma ou histórico escolar, expedido por estabelecimento de ensino público ou particular, devidamente reconhecido pela legislação vigente, comprovando a conclusão do ensino médio;
3.4.8 Uma foto 3x4.

A inscrição que vai de 12 de abril a 19 de maio de 2023.