O Programa de Incentivo a Regularização Fiscal (Refis) proporcionará aos contribuintes com dívida, descontos de até 90% em juros e multas, ou parcelamento dos débitos em atraso, em até 36 meses, com desconto de 70% em juros e multas. Segundo a Secretaria da Fazenda, a adesão ao REFIS, pode ser feita até 30 de junho de 2023, conforme Lei Municipal Nº 2.328, de 07/12/2022, que institui o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal de Pejuçara.

Os descontos valem para:

- Impostos sobre: Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; Serviços de Qualquer Natureza ISSQN; Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis ITBI.

- Taxas de: Expediente; Coleta de Lixo; Localização de Estabelecimento e Ambulante; Fiscalização e Vistoria; Execução de Obras.

- Contribuição de Melhoria;

- Débitos de natureza não tributária;

- Débitos de natureza não tributária decorrentes de Programas Habitacionais; e

- Débitos de natureza não tributária oriundos de certidões exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado TCE.

Em caso de dúvidas, procure o Setor de Cadastros e Tributos, no Centro Administrativo ou através do telefone 55 33771200 (ramal2013), WhatsApp (55) 99920-0553 ou mande e-mail para fiscaltributario@pejucara.rs.gov.br.