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Pejuçara, quarta-feira, 08 de fevereiro de 2023 Telefone (55) 3377-1200

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Administração - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021

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Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado

Confira quais os objetivos e requisitos do Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado


Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado

A Prefeitura Municipal de Pejuçara institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais- MEI e às Microempresas- ME.

Os objetivos do Programa são de promover o desenvolvimento econômico e social do Município e formar parcerias para captação e destinação de recursos para os Microempreendedores e Microempresas, fomentar o desenvolvimento econômico e social do âmbito municipal, fomentar a geração de trabalho, emprego, renda, o aumento da produtividade e o desenvolvimento dos pequenos empreendimentos.

O Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado destina-se ao financiamento, com subsídios concedidos pelo Poder Público Municipal, aos Microempreendedores individuais e as microempresas, que atendam às seguintes condições:

Inexistência de débitos vencidos com a Fazenda Pública Municipal;

Inexistência de débitos com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS);

Ausência de restrições em órgãos de proteção ao crédito;

Efetivo exercício da atividade produtiva no Município há, pelo menos, seis meses na data da habilitação;

Enquadramento tributário conforme estabelecido na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Os Microempreendedores Individuais - MEI e as Microempresas - ME, que atendam às condições estabelecidas, poderão contratar microcrédito produtivo orientado junto às instituições de crédito credenciadas, no valor entre R$ 500,00 a R$ 5.000,00, em 12 prestações, com vencimentos mensais, e pagamento da primeira parcela após 30 dias, contados da data da assinatura do contrato.

Será procedido, nos próximos dias, o chamamento público para credenciamento, na forma da Lei de Licitações, ou formalização de parceria, na forma da Lei nº 13.019/2014, a qual trata das parceiras entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil e Regime de Mútua Cooperação.

Para mais informações ligue para 3377-1200 e fale com o Agente de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor de Pejuçara Luis Afonso Santos, ou compareça até a Sala do Empreendedor, no Prédio da Prefeitura Municipal.

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